TJSEImprocedenteJulgamento: 07/01/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00001322120268250084

Processo nº 0000132-21.2026.8.25.0084

9 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Práticas Abusivas · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Mensalidades · Irregularidade no atendimento

Obrigação de Fazer / Não Fazer Práticas Abusivas Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Mensalidades Irregularidade no atendimento

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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