Apelação Cível nº 50062238020248240006
Processo nº 5006223-80.2024.8.24.0006
Gab. 03 - 8ª Câmara de Direito Civil
Rescisão / Resolução · Atraso na Entrega do Imóvel · Atraso na Entrega do Imóvel · Cláusula Penal · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Rescisão / ResoluçãoAtraso na Entrega do ImóvelAtraso na Entrega do ImóvelCláusula PenalRescisão do contrato e devolução do dinheiro
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.