Apelação Cível nº 50006835320268240015
Processo nº 5000683-53.2026.8.24.0015
Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público
Assuntos (classificação CNJ)
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Apelação Cível · Processo nº 5000683-53.2026.8.24.0015 · Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público · julgado em 23/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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