Apelação Cível nº 07014974420118240045
Processo nº 0701497-44.2011.8.24.0045
Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público
Assuntos (classificação CNJ)
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Apelação Cível · Processo nº 0701497-44.2011.8.24.0045 · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público · julgado em 26/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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