TJSCImprocedenteJulgamento: 11/05/2018

Embargos à Execução Fiscal nº 03045197420188240064

Processo nº 0304519-74.2018.8.24.0064

Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Assuntos (classificação CNJ)

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Imunidade

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Embargos à Execução Fiscal · Processo nº 0304519-74.2018.8.24.0064 · Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital · julgado em 11/05/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

47% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 325 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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