Execução da Pena nº 00005401920168240010
Processo nº 0000540-19.2016.8.24.0010
Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma
Assuntos (classificação CNJ)
Pena Privativa de Liberdade
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Execução da Pena · Processo nº 0000540-19.2016.8.24.0010 · Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma · julgado em 29/02/2016. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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