Procedimento Comum Cível nº 08592700220258230010
Processo nº 0859270-02.2025.8.23.0010
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Pagamento · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Enquadramento
PagamentoRevisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Obrigação de Fazer / Não FazerEnquadramento
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