Recurso Inominado Cível nº 08544142920248230010
Processo nº 0854414-29.2024.8.23.0010
TURMA RECURSAL
Liminar · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
LiminarObrigação de Fazer / Não FazerRevisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.