Apelação Cível nº 08033175320258230010
Processo nº 0803317-53.2025.8.23.0010
GABINETE DO DESEMBARGADOR ALMIRO PADILHA
Cerceamento de Defesa · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
Cerceamento de DefesaObrigação de Fazer / Não FazerRevisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
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