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TJROImprocedenteJulgamento: 06/03/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70123405420268220001

Processo nº 7012340-54.2026.8.22.0001

PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA

Ausência/Deficiência de Fiscalização · Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso · Indenização por Dano Moral
Ausência/Deficiência de FiscalizaçãoCorreção Monetária de Diferenças Pagas em AtrasoIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Ausência/Deficiência de Fiscalização

23% procedente2% parcialmente procedente74% improcedente

Calculado de 714 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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