Embargos de Declaração Cível nº 70070266720258220000
Processo nº 7007026-67.2025.8.22.0000
GABINETE 03 DA 2ª TURMA RECURSAL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Fornecimento de Energia Elétrica · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Material · Liminar
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