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TJROImprocedenteJulgamento: 05/03/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70028084420268220005

Processo nº 7002808-44.2026.8.22.0005

JI-PARANÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL

Assuntos (classificação CNJ)

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Rondônia · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 7002808-44.2026.8.22.0005 · JI-PARANÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL · julgado em 05/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)

28% procedente0% parcialmente procedente71% improcedente

Calculado de 4.059 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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