TJROProcedenteJulgamento: 23/03/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70024661820268220010

Processo nº 7002466-18.2026.8.22.0010

ROLIM DE MOURA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

Assuntos (classificação CNJ)

Perdas e Danos · Piso Salarial

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Rondônia · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 7002466-18.2026.8.22.0010 · ROLIM DE MOURA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL · julgado em 23/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Perdas e Danos

45% procedente2% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 1.711 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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