Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08199609820268205001
Processo nº 0819960-98.2026.8.20.5001
1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Plano de Classificação de Cargos · Indenização / Terço Constitucional · Adicional por Tempo de Serviço · Irredutibilidade de Vencimentos · Férias · Gratificação Natalina/13º salário
Plano de Classificação de CargosIndenização / Terço ConstitucionalAdicional por Tempo de ServiçoIrredutibilidade de VencimentosFériasGratificação Natalina/13º salário
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