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TJRNProcedenteJulgamento: 04/02/2026

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08100062820268205001

Processo nº 0810006-28.2026.8.20.5001

3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

Assuntos (classificação CNJ)

Adicional por Tempo de Serviço

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Adicional por Tempo de Serviço

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0810006-28.2026.8.20.5001 · 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 04/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Adicional por Tempo de Serviço

48% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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