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TJRNImprocedenteJulgamento: 12/03/2026

Agravo de Instrumento nº 08049395020268200000

Processo nº 0804939-50.2026.8.20.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS

Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Abuso de Poder
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