Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08005991120268205126
Processo nº 0800599-11.2026.8.20.5126
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Fruição / Gozo · Conversão em Pecúnia · Férias · Indenização / Terço Constitucional · Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
Fruição / GozoConversão em PecúniaFériasIndenização / Terço ConstitucionalContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
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