TJRJImprocedenteJulgamento: 10/03/2026

Procedimento Comum Cível nº 30334592620268190001

Processo nº 3033459-26.2026.8.19.0001

CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA

Infração Administrativa · Indenização por Dano Moral · Nulidade de ato administrativo · Indenização por Dano Material · Tutela de Urgência

Infração Administrativa Indenização por Dano Moral Nulidade de ato administrativo Indenização por Dano Material Tutela de Urgência

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Como os tribunais decidem: Infração Administrativa

28% procedente3% parcialmente procedente47% improcedente

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