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TJRJProcedenteJulgamento: 09/03/2026

Apelação Cível nº 30042426920258190001

Processo nº 3004242-69.2025.8.19.0001

Desª. Renata Maria Nicolau Cabo

Assuntos (classificação CNJ)

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)

Inteiro teor disponível

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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · Apelação Cível · Processo nº 3004242-69.2025.8.19.0001 · Desª. Renata Maria Nicolau Cabo · julgado em 09/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)

28% procedente0% parcialmente procedente71% improcedente

Calculado de 4.059 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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