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TJRJProcedenteJulgamento: 25/03/2026

Apelação Cível nº 09654631620248190001

Processo nº 0965463-16.2024.8.19.0001

Des. Fernando Marques de Campos Cabral Filho

Indenização por Dano Material · ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis · Inscrição Indevida no CADIN
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