TJRJProcedenteJulgamento: 31/03/2026

Agravo de Instrumento nº 00218778320268190000

Processo nº 0021877-83.2026.8.19.0000

GAB DESA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO

Gratificações Estaduais Específicas · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Prescrição e Decadência

Gratificações Estaduais Específicas Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Prescrição e Decadência

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Como os tribunais decidem: Gratificações Estaduais Específicas

43% procedente1% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 2.335 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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