TJPEImprocedenteJulgamento: 10/03/2026

Apelação / Remessa Necessária nº 00562821620218178201

Processo nº 0056282-16.2021.8.17.8201

4ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete

Assuntos (classificação CNJ)

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Caução · Liminar

Inteiro teor disponível

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Obrigação de Fazer / Não Fazer Caução Liminar

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Pernambuco · Apelação / Remessa Necessária · Processo nº 0056282-16.2021.8.17.8201 · 4ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete · julgado em 10/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

45% procedente2% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 3.998 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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