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TJPEProcedenteJulgamento: 23/03/2026

Apelação Cível nº 00021426420218172920

Processo nº 0002142-64.2021.8.17.2920

2ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete

Assuntos (classificação CNJ)

Defeito, nulidade ou anulação

Inteiro teor disponível

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Defeito, nulidade ou anulação

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Pernambuco · Apelação Cível · Processo nº 0002142-64.2021.8.17.2920 · 2ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete · julgado em 23/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

40% procedente2% parcialmente procedente57% improcedente

Calculado de 1.147 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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