TJPEImprocedenteJulgamento: 31/03/2026

Apelação Cível nº 00000147620268172021

Processo nº 0000014-76.2026.8.17.2021

4ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete

Assuntos (classificação CNJ)

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Pernambuco · Apelação Cível · Processo nº 0000014-76.2026.8.17.2021 · 4ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete · julgado em 31/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

60% procedente0% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 5.104 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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