TJPBImprocedenteJulgamento: 31/03/2026

Apelação Cível nº 08033455620148150001

Processo nº 0803345-56.2014.8.15.0001

Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Assuntos (classificação CNJ)

Servidão Administrativa

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal de Justiça da Paraíba · Apelação Cível · Processo nº 0803345-56.2014.8.15.0001 · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos · julgado em 31/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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