TJPBImprocedenteJulgamento: 07/04/2026

Apelação Cível nº 08032798520238150381

Processo nº 0803279-85.2023.8.15.0381

Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

Assuntos (classificação CNJ)

Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Obrigação de Fazer / Não Fazer

Referência oficial

Tribunal de Justiça da Paraíba · Apelação Cível · Processo nº 0803279-85.2023.8.15.0381 · Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho · julgado em 07/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

45% procedente2% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 3.998 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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