Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08003652420268150161
Processo nº 0800365-24.2026.8.15.0161
1ª Vara Mista de Cuité
Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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