Ação Civil Pública nº 08547271520198140301
Processo nº 0854727-15.2019.8.14.0301
5ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM
Assuntos (classificação CNJ)
Saneamento
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Pará · Ação Civil Pública · Processo nº 0854727-15.2019.8.14.0301 · 5ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM · julgado em 18/10/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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