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TJPAImprocedenteJulgamento: 09/08/2018

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 08496895620188140301

Processo nº 0849689-56.2018.8.14.0301

2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA

Assuntos (classificação CNJ)

ICMS/Importação · Base de Cálculo · Cálculo de ICMS "por dentro"

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Pará · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0849689-56.2018.8.14.0301 · 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA · julgado em 09/08/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

55% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

Calculado de 25.670 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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