TJPAProcedenteJulgamento: 24/10/2019

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 00086467320198140064

Processo nº 0008646-73.2019.8.14.0064

VARA ÚNICA DE VISEU

Assuntos (classificação CNJ)

Registro de nascimento após prazo legal

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Pará · Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil · Processo nº 0008646-73.2019.8.14.0064 · VARA ÚNICA DE VISEU · julgado em 24/10/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Registro de nascimento após prazo legal

94% procedente0% parcialmente procedente6% improcedente

Calculado de 52 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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