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TJMTParcialmente procedenteJulgamento: 20/04/2026

Habeas Corpus Criminal nº 10169221420268110000

Processo nº 1016922-14.2026.8.11.0000

Gabinete 3 - Terceira Câmara Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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