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TJMTProcedenteJulgamento: 27/04/2026

Recurso Inominado Cível nº 10121493920258110006

Processo nº 1012149-39.2025.8.11.0006

Gabinete do Juiz 3 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Direito de Imagem · Indenização por Dano Moral · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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