TJMTProcedenteJulgamento: 22/02/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10042020620268110003

Processo nº 1004202-06.2026.8.11.0003

Primeiro Juizado Especial - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Assuntos (classificação CNJ)

Servidores Inativos

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Mato Grosso · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 1004202-06.2026.8.11.0003 · Primeiro Juizado Especial - Comarca de Rondonópolis - SDCR · julgado em 22/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Servidores Inativos

55% procedente0% parcialmente procedente44% improcedente

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