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TJMSProcedenteJulgamento: 02/10/2014

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08318296520148120001

Processo nº 0831829-65.2014.8.12.0001

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Assuntos (classificação CNJ)

Licenças · Obrigação de Fazer / Não Fazer

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LicençasObrigação de Fazer / Não Fazer

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0831829-65.2014.8.12.0001 · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos · julgado em 02/10/2014. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Licenças

71% procedente3% parcialmente procedente23% improcedente

Calculado de 31 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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