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TJMSImprocedenteJulgamento: 14/04/2026

Apelação Cível nº 08106826220238120002

Processo nº 0810682-62.2023.8.12.0002

Gab. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Assuntos (classificação CNJ)

Urgência

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Urgência

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Apelação Cível · Processo nº 0810682-62.2023.8.12.0002 · Gab. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida · julgado em 14/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Urgência

64% procedente0% parcialmente procedente33% improcedente

Calculado de 36 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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