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TJMSImprocedenteJulgamento: 13/05/2019

Cumprimento de sentença nº 08025628520198120029

Processo nº 0802562-85.2019.8.12.0029

2ª Vara Cível

Assuntos (classificação CNJ)

Defeito, nulidade ou anulação · ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis

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Defeito, nulidade ou anulaçãoITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Cumprimento de sentença · Processo nº 0802562-85.2019.8.12.0029 · 2ª Vara Cível · julgado em 13/05/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

40% procedente2% parcialmente procedente57% improcedente

Calculado de 1.147 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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