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TJMSProcedenteJulgamento: 28/09/2016

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08005136720168120032

Processo nº 0800513-67.2016.8.12.0032

Vara Única

Assuntos (classificação CNJ)

Conversão em Pecúnia · Subsídios

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Conversão em PecúniaSubsídios

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0800513-67.2016.8.12.0032 · Vara Única · julgado em 28/09/2016. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Subsídios

68% procedente2% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 112 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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