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TJMAImprocedenteJulgamento: 05/03/2026

Apelação Cível nº 08020685220258100035

Processo nº 0802068-52.2025.8.10.0035

Gabinete Des. Paulo S�rgio Velten Pereira (CDPR)

Repetição do Indébito · Exclusão de associado · Indenização por Dano Material · Desconto em folha de pagamento · Práticas Abusivas
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Como os tribunais decidem: Repetição do Indébito

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