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TJMAProcedenteJulgamento: 19/03/2026

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08002846720268100144

Processo nº 0800284-67.2026.8.10.0144

VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA

Registro de nascimento após prazo legal · Retificação de Outros Dados · Restauração de Registro de Nascimento
Registro de nascimento após prazo legalRetificação de Outros DadosRestauração de Registro de Nascimento
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