Ação Civil Pública nº 00001709020168100087
Processo nº 0000170-90.2016.8.10.0087
VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS
Assuntos (classificação CNJ)
Assembléia
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal de Justiça do Maranhão · Ação Civil Pública · Processo nº 0000170-90.2016.8.10.0087 · VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS · julgado em 10/03/2016. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.