Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50129726020268080048
Processo nº 5012972-60.2026.8.08.0048
6ª VARA CRIMINAL - SERRA
Medidas Protetivas · Violência Doméstica Contra a Mulher · Perseguição · Violência Psicológica contra a Mulher
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