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TJDFTProcedenteJulgamento: 30/04/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00365262920128070016

Processo nº 0036526-29.2012.8.07.0016

1? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DF

Assuntos (classificação CNJ)

Inadimplemento

Inteiro teor disponível

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Inadimplemento

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0036526-29.2012.8.07.0016 · 1? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DF · julgado em 30/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Inadimplemento

67% procedente3% parcialmente procedente24% improcedente

Calculado de 209 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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