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TJCEImprocedenteJulgamento: 06/04/2026

Apelação Cível nº 31153930320258060001

Processo nº 3115393-03.2025.8.06.0001

GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES

Assuntos (classificação CNJ)

Cláusulas Abusivas · Abatimento proporcional do preço

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Cláusulas AbusivasAbatimento proporcional do preço

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Ceará · Apelação Cível · Processo nº 3115393-03.2025.8.06.0001 · GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES · julgado em 06/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Cláusulas Abusivas

41% procedente1% parcialmente procedente57% improcedente

Calculado de 1.210 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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