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TJCEProcedenteJulgamento: 04/02/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30005763120268066001

Processo nº 3000576-31.2026.8.06.6001

1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Assuntos (classificação CNJ)

Abono de Permanência

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Abono de Permanência

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Ceará · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 3000576-31.2026.8.06.6001 · 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA · julgado em 04/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Abono de Permanência

79% procedente0% parcialmente procedente18% improcedente

Calculado de 364 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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