Tutela Cível nº 80925349520268050001
Processo nº 8092534-95.2026.8.05.0001
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Tutela Cível · Processo nº 8092534-95.2026.8.05.0001 · 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 14/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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