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TJBAImprocedenteJulgamento: 03/05/2026

Petição Cível nº 80312266120268050000

Processo nº 8031226-61.2026.8.05.0000

GABINETE DES JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

Assuntos (classificação CNJ)

Efeitos

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Referência oficial

Tribunal de Justiça da Bahia · Petição Cível · Processo nº 8031226-61.2026.8.05.0000 · GABINETE DES JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO · julgado em 03/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Efeitos

38% procedente5% parcialmente procedente49% improcedente

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