Procedimento Comum Cível nº 80011228020178050201
Processo nº 8001122-80.2017.8.05.0201
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Assuntos (classificação CNJ)
Repetição de indébito · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Exclusão - ICMS · Cálculo de ICMS "por dentro"
Inteiro teor disponível
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Repetição de indébitoCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCExclusão - ICMSCálculo de ICMS "por dentro"
Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Procedimento Comum Cível · Processo nº 8001122-80.2017.8.05.0201 · 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 29/08/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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