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TJBAProcedenteJulgamento: 31/07/1997

Cumprimento de sentença nº 00419066019978050001

Processo nº 0041906-60.1997.8.05.0001

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Assuntos (classificação CNJ)

Levantamento do Depósito Recursal

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Levantamento do Depósito Recursal

Referência oficial

Tribunal de Justiça da Bahia · Cumprimento de sentença · Processo nº 0041906-60.1997.8.05.0001 · 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 31/07/1997. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Levantamento do Depósito Recursal

44% procedente3% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 36 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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