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TJAPProcedenteJulgamento: 22/05/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00191327920238030001

Processo nº 0019132-79.2023.8.03.0001

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Assuntos (classificação CNJ)

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Amapá · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0019132-79.2023.8.03.0001 · 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá · julgado em 22/05/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Diárias e Outras Indenizações

54% procedente0% parcialmente procedente42% improcedente

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