TJAPProcedenteJulgamento: 13/08/2021

Termo Circunstanciado nº 00015822120218030008

Processo nº 0001582-21.2021.8.03.0008

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA

Perturbação do trabalho ou do sossego alheios · Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Infração de Medida Sanitária Preventiva · Desobediência
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Como os tribunais decidem: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios

59% procedente2% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 246 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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